Câmara aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio em Brasiléia e CZS

Foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara Federal, um Projeto de Lei de autoria da deputada Mara Rocha (PSDB) e que teve como relator o deputado Jesus Sérgio (PDT), que amplia o número de cidades que integram as Áreas de Livre de Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que atualmente correspondem apenas aos próprios municípios.

Quando implantadas, as ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

No Acre, duas ACLs, a de Brasileia e Cruzeiro do Sul, foram criadas em 1994 por um Projeto de Lei, mas nunca foram implementadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas nos próprios municípios.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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