Câmara de Brasiléia aprova Projeto de Lei do Executivo que Institui Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021

Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo corona vírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou na sala de sessões José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,11, a decima primeira sessão ordinária do ano, presidida pelo Vereador Vice-Presidente Marquinho Tibúrcio (MDB).

Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Leonir Castro (PP) e Rogerio Pontes (PROS).

Durante o Expediente, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 008 do executivo que: institui o REFIS 2021– tem por objetivo proporcionar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a renegociação de débitos junto ao Poder Público, a PL do Refis permite ao contribuinte a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamentos e descontos para pagamento à vista. O Projeto de Lei atendeu a uma iniciativa do Vereador Reinaldo Gadelha, que havia encaminhado algo semelhante à Prefeitura de Brasiléia na 8ª sessão ordinária.

Também foi comunicado que para a próxima sessão será apresentado e levado a votação a PL de autoria da Vereadora Neiva Badotti que institui o dia municipal do Doador de Sangue.

No grande expediente os vereadores solicitaram:

Vereador Leomar Barbosa (PSB)

Vereador Leomar Barbosa (PSB):  O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou falando sobre aquisições de patrimônios públicos do executivo, no qual um veículo público, está sendo usado como carro particular pelo secretário de finanças Tadeu Hassem, como se fosse de sua propriedade, fechando assim a porta para as demandas do município em prol da população.

O parlamentar solicitou esclarecimentos do poder executivo sobre a emenda parlamentar do senador Sérgio Petecão, destinada para a compra de uma ambulância tipo (A) para Brasiléia no ano de 2017, Ambulância essa que nunca foi encontrada no município.

Solicitou para prefeitura de Brasileia através da secretaria de obras os trabalhos de recuperação nos ramais e pontes de difícil acesso no KM 59, no ramal do Cajueiro, pois foram promessas políticas e os moradores estão cobrando, o parlamentar finalizou pedindo respeito na condução do dinheiro público, pois foi liberado dinheiro para a execução dos trabalhos em ramais e ficam na expectativa de ter os seus pedidos atendidos.

Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)

Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou mostrando estar entristecido ao ver que um veículo público destinado para atender as necessidades da população está sendo usado como carro particular pelo secretário de finanças, Tadeu Hassem, Deixou claro que dinheiro destinado para compras ou aquisições não pode ser desviado de funções.

Solicitou para o ICMBio a flexibilidade em conceder a licença para a instalação da rede de energia elétrica no ramal da Pinda KM 59, Solicitou a demarcação dos pontos de táxis municipais e intermunicipais na Av. Manoel Marinho Monte e na praça dos seringueiros, pois quando os profissionais querem estacionar já tem outros veículos estacionados no referido local de trabalho dos taxistas.

Solicitou para a prefeitura de Brasileia através da secretaria de obras, os serviços de reposição de lâmpadas queimadas na rua Roraima, no bairro três botequins. Ressaltou sobre as desculpas esfarrapadas que o executivo sempre coloca em nome do procurador do município o Sr. Francisco Valadares Neto, em relação a proibição do procurador na execução de obras no município, que isso acabe pois são absurdas as desculpas.

Finalizou pedindo para que a prefeitura de Brasiléia pare com demagogia e atenda a população de uma maneira mais sensata, na execução de seus projetos.

Vereadora Marinete Mesquita (PT)

Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou dizendo que enquanto parlamentar não poderia deixar de manifestar com relação ao inquérito propagado nos meios de Comunicação sobre a investigação do crime de peculato no executivo Municipal envolvendo o secretário de finanças, Tadeu Hassem.

Finalizou abrindo um leque para duas vertentes, com a coerência no qual chegou até o legislativo e com a mesma coerência que irá sair exercendo até o último dia do mandato, manifestou que segue acreditando na gestão do poder executivo, enquanto não transitado ou julgado o secretário é inocente, pois é de fundamental importância não colocar o município em situação de interrogações,  a Parlamentar Ressalta que seguirá fazendo um trabalho coerente embora pertencendo à base, a mesma não deixa de ser população com o mandato totalmente participativo.

Vereadora Neiva Badotti (PSB)

Vereadora Neiva Badotti (PSB): a Parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou falando a respeito do projeto de sua autoria apresentado para o poder executivo, no qual institui o dia municipal de doadores voluntários de sangue, e dispõe-se sobre incentivo de doações de sangue no âmbito do município.

A parlamentar solicitou para a prefeita de Brasiléia através da secretaria de obras a melhoria de lombadas que estão muito altas na ponte da comunidade do Nazaré, e ramal da Eletra, as lombadas estão danificando os veículos, na mesma indicação solicitou reposição de lâmpadas queimadas no bairro do Nazaré, solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento à Energisa, pois o ramal que dar acesso ao bairro está totalmente às escuras, ficando muito propício para a prática de furto e violência no local.

Agradeceu a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras por terem solucionado o problema do bueiro no ramal da Eletra, pediu para que mais adiante seja solucionado o problema de um bueiro próximo à casa da dona Dita, Solicitou para que o executivo através do setor competente atenda o pedido de melhorias nos ramais do KM 47 e pão de açúcar, cobrou do secretário de obras o encaminhamento de um cronograma de trabalho com os ramais a serem contemplados.

Finalizou se solidarizando com a deputada estadual Maria Antônia (PROS) e seu esposo Francisco Vagner Amorim, “Deda”, pela forma sorrateira que tiraram o partido das mãos deles, “somos conhecedores de tudo o que a deputada fez em prol do estado do acre, com o seu esposo”.

Rogerio Pontes (PROS)

Rogerio Pontes (PROS): O Parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou solicitando ao poder executivo através da secretaria de obras, que seja realizado os trabalhos de melhorias do ramal do Ételvi KM 75 e a revitalização em uma ponte localizada no referido ramal próximo ao senhor Carlinhos, reinvindicação essa solicitada a mais de 20 dias, sem respostas do poder executivo, colocando em perigo a vida das pessoas que por ali trafegam.

O vereador ressaltou que não é erro algum, o veículo público de emenda parlamentar do senador Sérgio Petecão, estar nas mãos do gabinete no executivo municipal, pois de várias outras gestões que administraram o município, a da Fernanda Hassem não é a primeira vez que ocorre o fato, tendo em vista que toda gestão poderá acontecer.

Finalizou dizendo que o poder executivo tem muita coisa para se fazer em prol da população, mais é preciso ter calma pois nem tudo que o legislativo solicita é atendido com velocidade pela prefeitura de Brasiléia, as demandas são muitas, e aos poucos as reinvindicações serão atendidas.

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