Lei que cria cargos em comissão no governo vai exigir dedicação exclusiva

Cargos em Comissão sancionados por Gladson vão cobrar dedicação integral ao serviço público

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, sancionou projeto de Lei Complementar nº 10/2018, que dispõe sobre a estrutura política e operacional do Executivo. De acordo com o chefe da Casa Civil do Governador, Ribamar Trindade, todos os cargos, sejam eles da administração direta ou da indireta, são de livre nomeação e exoneração do governador, mas exigem que seu ocupante tenha “integral e exclusiva dedicação”.

“É preciso que as pessoas que vão ocupar essas funções entendam que estão sendo posicionadas em cargos que exigem essa dedicação”, ressalta Ribamar Trindade.

Pelo Artigo 39 do dispositivo, foram criados 14 cargos de secretário de Estado, um de controlador geral do Estado, um cargo de chefe da representação, um de coordenador da Casa Civil, quarenta cargos de diretores e 85 chefes de departamento.

No primeiro escalão, estão os cargos de chefe e subchefe do Gabinete do Governador, do chefe e do subchefe do Gabinete Militar, e de chefe do Gabinete do Vice-Governador.

Ainda de acordo com o Artigo 39, o Governo do Estado do Acre está autorizado a instalar, em caráter especial, dois cargos de secretários extraordinários de Estado, que vão conduzir assuntos ou programas estratégicos de interesse público.

A mesma lei cria também dez cargos de assessor especial e determina que os secretários extraordinários, assim como o procurador geral do Estado, o defensor público geral, o controlador geral do Estado, o comandante geral da Polícia Militar e o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar terão as mesmas prerrogativas, garantias e direitos do secretário de Estado, podendo optar pela mesma remuneração deste.

Redução de 2,5 mil para 900 cargos em comissão

Pelo Artigo 43 do referido documento, foram criados 900 cargos em comissão, as CECs, escalonadas pelo Poder Executivo de um a sete. E outro detalhe é que os servidores que ocuparem as CECs não poderão receber “quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além de remuneração estabelecida para o cargo”, a não ser verba indenizatória.

A Lei Complementar é parte da Reforma Administrativa do Governo Gladson Cameli, que adotou uma política de compromisso com os gastos públicos, saneando contas, ao reduzir o número de postos de trabalhos comissionados de 2,5 mil para apernas 900.

Na mesma linha austera de outros estados, o governador também reduziu de 23 para 14 o número de secretarias. Hoje, o Governo do Estado do Acre tem 39 mil servidores ativos.

A Lei já passou pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, e segue para a publicação no Diário Oficial do Estado.