Suplente de vereador é condenado criminalmente e tem os direitos político cassados

 

STJ manteve a condenação criminal à Ex-vereador suplente e advogado, Francisco Valadares por violência doméstica.

Foi publicado no Diário da Justiça do STJ, no último dia 10 de outubro a decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, onde negou provimento ao Recurso Especial do suplente de vereador, Francisco Valadares (MDB) que segue condenado na Lei de nº 11.340/06, Maria da Penha.

Valadares foi condenado pelo juiz criminal de Brasiléia sendo primeira instância e seguindo da 2ª instância pela Câmara Criminal do TJAC e o Supremo Tribunal de Justiça, 3ª instância manteve a condenação  por crime de violência doméstica, em razão de diversos crimes cometidos pelo criminoso em 2015.

Após o transito em julgado, a decisão determina a suspensão de seus direitos políticos do suplente de Vereador, lança o nome do criminoso no rol dos culpados, além de outras determinações.

A suspensão dos diretos políticos implica na proibição temporária do criminoso em habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos.

Só lembrando que mesmo que o Vereador Mário Jorge não estivesse retornado ao pleito de Vereador no qual Valadares assumiu por um determinado tempo, tendo em vista esta determinação da justiça, Valadares não poderia continuar na Câmara de Vereadores de Brasileia.

Em 2017, magistrado de Brasiléia condenou o advogado a pena de um mês de detenção em regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em o réu prestar serviço advocatício de forma gratuita em dez processos divididos entre a Vara Cível e a Criminal da Comarca de Brasiléia.

O ex-vereador e o Ministério Público já foram intimados da decisão do processo, que é público e pode ser consultado através do link: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa, com o número REsp nº 1766477.

Por 3 de Julho Notícias, com informações do STJ
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