Após ter conta bloqueada, governo aguarda aprovação de projeto para repassar dinheiro para educandário


Por Redação Folha do Acre

O governo do Acre afirmou que ainda não foi comunicado do bloqueio de crédito da sua conta por causa dos atrasos no repasse do Educandário Santa Margarida.

Em nota, o governo diz ainda que protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para regularizar as subvenções sociais, como são chamados esses tipos de transferências de recursos públicos, para prestação de serviços essenciais na assistência social, médica ou educacional de entidades.

Confira a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, informa que o processo de bloqueio de créditos na sua conta bancária pela Justiça Estadual será objeto de análise por seus procuradores, assim que o órgão for oficialmente comunicado.

Informa ainda que na última terça-feira, 26 de março, protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para regularizar as subvenções sociais, como são chamados esses tipos de transferências de recursos públicos, para prestação de serviços essenciais na assistência social, médica ou educacional de entidades.

O Governo do Estado do Acre vai aguardar que os deputados estaduais aprovem o documento, para tornar-se lei. O dispositivo é importante para que o Executivo tenha a segurança jurídica e social, legalizando esse tipo de repasse, que hoje se encontra irregular, e evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores do erário público.

Esse é o caso da instituição Educandário Santa Margarida, assim como também de outras como o Lar dos Vicentinos, por exemplo. Decorrido esse trâmite, então as secretarias iniciam a liberação desses recursos, valendo ressaltar que serão retroativos a 1º de janeiro de 2019, e dentro das possibilidades do orçamento de cada pasta.

Atenciosamente,

Governo do Estado do Acre

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