Governo deixa de pagar fornecedor e presos saem para o semiaberto sem tornozeleira

Da redação do Notícias da Hora

A insegurança vivida no Acre nos últimos anos pode estar ligada diretamente a ausência de um espaço adequado para custodiar os apenados que cumprem regime semiaberto ou até mesmo a falta de pagamento a empresa que presta serviço ao Estado com o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas.

De acordo com informações do responsável pela Promotoria Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Acre, Tales Fonseca Tranin, o IAPEN deixou de efetuar o pagamento da fornecedora das tornozeleiras e por conta disso, só na última terça-feira (2), mais de 50 reeducandos tiveram que deixar as unidades prisionais devido a mudança de regime.

Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que não pode haver regressão de pena. Ou seja, ele não pode receber o direito de ir para o semiaberto e ter que permanecer no fechado devido ao Estado não oferecer as condições necessárias.  Sob essa condição, o Judiciário é obrigado a colocar na rua os apenados. Mesmo que isso gere um problema social.

Tales Fonseca Tranin diz que “o governo tem que fazer a parte dele. A gente é obrigado a fazer a progressão para o regime semiaberto” e acrescenta que a saidinha dos detentos sem nenhum monitoramento por parte do Estado pode elevar os níveis de violência “a partir das 18 horas não pode mais sair e está tudo na rua ué?!”, destaca o promotor que garante acionar o Estado, caso o alerta dado pela Promotoria não seja atendido com urgência.

Consultado, o IAPEN afirmou que uma nota será enviada à imprensa falando a respeito do assunto.

Informações repassadas ao Notícias da Hora, as dívidas com a empresa fornecedora dos equipamentos são de 2018 e 2019.

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